Termos e Condições
Última atualização: 3 de agosto de 2026
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Definições
"Plataforma" refere-se ao website do The Newbi Project e aos serviços associados. "Utilizador", "Você" ou "seu"/"sua" refere-se a qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ou utilize a nossa Plataforma. "Nós", "nos" ou "nosso"/"nossa" refere-se à Newbi Project (Pty) Ltd, número de registo 2025/418252/07, que opera sob os nomes comerciais "Newbi" e "The Newbi Project".
Elegibilidade
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Contas de utilizador
Para aceder a determinadas funcionalidades da nossa Plataforma, poderá ser-lhe exigida a criação de uma conta. O utilizador compromete-se a: fornecer informação exata e completa durante o processo de registo; manter a confidencialidade das credenciais da sua conta; e notificar-nos de imediato de qualquer utilização não autorizada da sua conta. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a sua conta caso qualquer informação fornecida seja inexata, falsa ou enganosa. Reconhece que é o único responsável por toda a atividade que ocorra através da sua conta, autorizada ou não.
Conduta do utilizador
O utilizador compromete-se a não: utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita ou em violação de qualquer legislação aplicável; publicar ou transmitir qualquer conteúdo difamatório, obsceno, ofensivo ou que viole os direitos de terceiros; tentar obter acesso não autorizado a contas de outros utilizadores ou aos nossos sistemas; ou interferir com o funcionamento da Plataforma ou perturbar a experiência de outros utilizadores. Reservamo-nos o direito de investigar e de intentar ações judiciais contra qualquer violação desta secção.
Titularidade e licença de conteúdos
O utilizador mantém a titularidade do conteúdo que carrega no seu vCard. Ao publicar conteúdo na nossa Plataforma, concede-nos uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para utilizar, exibir e distribuir o seu conteúdo, exclusivamente para efeitos de operação e promoção dos nossos serviços. Declara e garante que possui o direito legítimo de carregar tal conteúdo e que este não viola os direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros. Não reivindicamos a titularidade do seu conteúdo e não o utilizaremos para quaisquer outros fins sem o seu consentimento expresso.
Propriedade intelectual
Todo o conteúdo, marcas, logótipos e demais propriedade intelectual presentes na Plataforma são propriedade do The Newbi Project ou dos seus licenciadores. Não pode copiar, republicar, transmitir, utilizar, reproduzir ou distribuir qualquer conteúdo da Plataforma sem a nossa autorização prévia por escrito.
Subscrições, faturação e períodos de avaliação
A Newbi oferece planos de subscrição pagos (atualmente Newbie, Pro, Professional e Enterprise), para além de um plano gratuito. Os planos pagos têm início com um período de avaliação gratuito, conforme descrito na nossa página de preços; salvo se cancelar antes do termo do período de avaliação, a sua subscrição converter-se-á automaticamente num plano pago e será renovada periodicamente ao preço então em vigor, até que a cancele. Os pagamentos são processados pelos nossos prestadores de serviços de pagamento terceiros, a Paddle e a Paystack, consoante a sua região — não armazenamos os dados completos do seu cartão. Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento a partir do seu painel; o cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso. Não efetuamos reembolsos ou créditos por períodos de faturação parciais, exceto quando exigido pela lei aplicável. Os créditos de IA incluídos num plano, ou adquiridos como recarga, não são transferíveis, não transitam para períodos seguintes e não conferem direito a reembolso em dinheiro.
Conteúdo gerado por IA
A nossa Plataforma utiliza fornecedores de inteligência artificial terceiros para potenciar funcionalidades como a Naya, a nossa assistente de IA, e o nosso leitor de cartões de visita, que podem gerar ou sugerir texto, extrair dados de contacto a partir de fotografias, ou recomendar um tema para o cartão. As sugestões geradas por IA podem ser inexatas, incompletas ou inadequadas aos seus objetivos, sendo o utilizador o único responsável por rever e aprovar qualquer conteúdo gerado por IA antes de o publicar no seu cartão, loja ou noutro local da Plataforma. Não garantimos a exatidão, a integralidade ou a adequação de qualquer resultado gerado por IA.
Encomendas de cartões NFC físicos
Sempre que adquira um cartão NFC físico ou outro equipamento através da nossa loja, essa encomenda está também sujeita aos termos de envio, entrega e execução apresentados no momento da finalização da compra. Uma vez que estes artigos podem ser produzidos ou personalizados por encomenda, poderemos não conseguir aceitar devoluções ou emitir reembolsos assim que a produção ou o envio tenham sido iniciados, exceto quando exigido por lei.
Política de Privacidade
A sua utilização da nossa Plataforma rege-se também pela nossa Política de Privacidade, que descreve a forma como recolhemos, utilizamos e protegemos a sua informação pessoal. Ao utilizar os nossos serviços, aceita as práticas descritas na Política de Privacidade.
Ligações de terceiros
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Avisos de exoneração de responsabilidade
A Plataforma é disponibilizada "tal como está" e "conforme disponível". Não prestamos quaisquer garantias, expressas ou implícitas, quanto à fiabilidade, exatidão ou disponibilidade dos nossos serviços. Excluímos todas as garantias, na máxima medida permitida por lei.
Serviços em fase beta
Ocasionalmente, poderemos disponibilizar acesso a funcionalidades novas ou experimentais, em regime de teste ou beta. Tais funcionalidades são disponibilizadas "tal como estão", sem quaisquer garantias, e podem ser alteradas ou removidas a qualquer momento, sem aviso prévio.
Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, o The Newbi Project não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes de, ou relacionados com, a sua utilização da Plataforma. Em nenhuma circunstância a nossa responsabilidade total e agregada perante o utilizador excederá o montante das taxas por si pagas (caso existam) nos doze (12) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
Indemnização
O utilizador compromete-se a indemnizar e a isentar de responsabilidade o The Newbi Project, as suas afiliadas, diretores, administradores, colaboradores, contratados e agentes, por quaisquer reclamações, exigências, processos, perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas de terceiros (incluindo honorários de advogados razoáveis) decorrentes de, ou relacionados com: (1) a sua utilização ou acesso à Plataforma; (2) qualquer conteúdo que carregue, submeta ou transmita através da Plataforma; (3) a violação destes Termos ou de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis por sua parte; ou (4) qualquer alegada infração ou violação de direitos de propriedade intelectual, de privacidade ou de outros direitos de terceiros, por si ou pelo seu conteúdo. Reservamo-nos o direito de, a nossas expensas, assumir a defesa exclusiva e o controlo de qualquer questão sujeita a indemnização por parte do utilizador, devendo este, nesse caso, cooperar com a nossa defesa relativamente a tal reclamação.
Rescisão
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o seu acesso à Plataforma, ao nosso critério, sem aviso prévio, por condutas que considerarmos violar estes Termos ou prejudicar outros utilizadores ou os nossos interesses comerciais. O encerramento não afetará quaisquer direitos ou responsabilidades já constituídos de qualquer uma das partes.
Modificações e interrupções
Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar a Plataforma, ou qualquer parte da mesma, a qualquer momento e sem aviso prévio. Não somos responsáveis por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação da Plataforma ou de qualquer parte da mesma. A utilização continuada da Plataforma após quaisquer alterações constitui aceitação dos Termos alterados.
Força maior
Não seremos responsabilizados por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento causado por circunstâncias alheias ao nosso controlo razoável, incluindo, entre outras, catástrofes naturais, distúrbios civis, atos governamentais, falhas de telecomunicações ou conflitos laborais.
Controlo de exportações
O utilizador compromete-se a não utilizar ou aceder à Plataforma de forma alguma que viole a legislação e os regulamentos aplicáveis em matéria de controlo de exportações. Compromete-se ainda a não aceder aos serviços a partir de jurisdições onde tal seja proibido.
Lei aplicável
Estes Termos regem-se pelas leis da República da África do Sul. Quaisquer litígios decorrentes destes Termos ficam sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais sul-africanos. O utilizador consente na jurisdição do Tribunal Superior da África do Sul (High Court of South Africa), Divisão de Gauteng, Joanesburgo.
Divisibilidade
Caso alguma disposição destes Termos seja considerada ilícita, nula ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor e efeito.
Renúncia
A não aplicação, por nossa parte, de qualquer direito ou disposição destes Termos não será considerada uma renúncia a esses direitos.
Acordo integral
Estes Termos constituem o acordo integral entre o utilizador e o The Newbi Project relativamente à utilização da Plataforma e substituem quaisquer acordos anteriores. Nenhuma renúncia, alteração ou emenda a estes Termos será válida, salvo se feita por escrito e assinada por ambas as partes.
Resolução de litígios
O utilizador compromete-se a resolver quaisquer litígios decorrentes destes Termos através de negociação de boa-fé, mediação e, eventualmente, arbitragem, renunciando ao direito de participar em qualquer ação coletiva ou processo de âmbito coletivo. Nada nesta cláusula impede qualquer uma das partes de solicitar medidas cautelares junto de um tribunal com jurisdição competente.
Contacte-nos
Para quaisquer questões ou preocupações relativamente a estes Termos, contacte-nos através de: Newbi Project (Pty) Ltd, número de registo 2025/418252/07, sede registada: 350 Parkstation Road, Greenwood Park, Durban, KwaZulu-Natal, 4051, África do Sul. E-mail: admin@newbi.app.
Aviso de exoneração quanto à exatidão do website
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